CAMPANHA PROMOCIONAL BLACK NOVEMBER E HORA A HORA

Apresentamos os Termos e Condições Gerais de Uso que devem ser lidos integralmente e aceitos, nos termos propostos, a fim de que o “CREDENCIADO” tenha conhecimento de todas as obrigações e direitos na utilização do site “BLACK NOVEMBER | HORA A HORA*”. O aceite deste Termo configura uma licença de uso não exclusivo das ferramentas tecnológicas contidas no site “BLACK NOVEMBER | HORA A HORA” aos “CREDENCIADOS”. O respeito às condições deste documento é essencial para o uso legítimo de tais ferramentas.

O “CREDENCIADO” declara expressamente que concorda com esses Termos de Uso e, caso haja qualquer discordância com os termos a seguir poderá implicar a suspensão do acesso à conta e/ou eventuais sanções, conforme adiante detalhado.

De um lado, T GROUP SERVIÇOS ONLINE E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CONFI NEOTRUST), pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.071.849/0001-42, com sede na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Avenida Anápolis, nº 100, 18ºandar, sala 1802, Bairro Bethaville, CEP 06404-250, e, de outro lado, como “CREDENCIADO”, pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada no banco de dados da “CONFI NEOTRUST”, que de maneira livre e inequívoca aderiu aos Termos do presente Contrato, declarando-se ciente de todas as Cláusulas previstas neste instrumento e abaixo transcritas.

  1. Cláusula 1ª - OBJETO
    1. Com o aceite do presente Contrato, a “CONFI NEOTRUST” disponibilizará ao “CREDENCIADO” o acesso à plataforma durante o período de 01.11.23 a 30/11/23, com os maiores indicadores da referida data, tais como: faturamento, número de pedidos, ticket médio, perfil do consumidor, top 10 departamentos, entre outros.
    2. O “BLACK NOVEMBER | HORA A HORA” tem por finalidade auxiliar os varejistas durante a “Black Friday” e durante todo o mês de novembro, notadamente para fortalecer a parceria entre as empresas envolvidas no projeto gerando novos negócios e relacionamento para futuros eventos.
    3. Os dados do HORA A HORA serão atualizados somente no período de 23/11/2023 às 18h, até 26/11/2023 ás 23h59.
  1. Cláusula 2ª: DA PARTICIPAÇÃO DO “CREDENCIADO” NA PLATAFORMA “BLACK NOVEMBER | HORA A HORA”
    1. O ingresso à plataforma poderá ser adquirido na URL https://neotrust.tgroup.com.br/black-november. A participação será efetivada após a confirmação de pagamento. Para a criação da senha, o “CREDENCIADO” receberá um e-mail no endereço eletrônico cadastrado por ele no ato da compra. O acesso com login e senha deverá ser feito na URL https://blackfridayhorahora.com.br, após a criação da senha. No ato do primeiro acesso o “CREDENCIADO” deverá declarar ciência e concordar com as condições do programa e disposições do presente termo.
      1. A senha escolhida e cadastrada pelo “CREDENCIADO” será de uso pessoal, intransferível e de conhecimento exclusivo. É de inteira responsabilidade do “CREDENCIADO” todo e qualquer prejuízo causado pelo fornecimento de sua senha pessoal a terceiros, independente do motivo.
    2. O “CREDENCIADO” declara estar ciente de que a Plataforma “BLACK NOVEMBER | HORA A HORA” é de propriedade e administração exclusiva da “CONFI NEOTRUST”, logo, qualquer dúvida, reclamação, restrição, pendência ou outras circunstâncias análogas que o “CREDENCIADO” venha a ter em decorrência dessa relação deverá ser dirimida exclusivamente perante a “CONFI NEOTRUST”.
    3. Os serviços oferecidos pela “CONFI NEOTRUST” somente podem ser contratados por pessoa habilitada à prática de todos os atos da vida civil (maiores de 18 anos no Brasil, ou regularmente emancipados), sendo vedado o cadastro de pessoas menores de idade.
    4. Ao utilizar os serviços da Plataforma “BLACK NOVEMBER | HORA A HORA” da “CONFI NEOTRUST”, o “CREDENCIADO” declara ser maior de 18 anos e estar em plena capacidade do exercício de todos os atos da vida civil.
    5. Poderão ser coletadas informações como nome, documento de identificação, e-mail, data de nascimento, endereço, número de telefone, endereço de IP, tipo do navegador e idioma, informações de cookie, dados para pagamento, entre outros que se fizerem necessários.
    6. A “CONFI NEOTRUST” declara e garante que a coleta e tratamento dos dados coletados obedecem aos princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, bem como responsabilização e prestação de contas, nos termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), comprometendo-se a somente solicitar e guardar dados do “CREDENCIADO” que sejam correlacionados e essenciais à Plataforma “BLACK NOVEMBER | HORA A HORA”.
    7. O Site “CONFI NEOTRUST” e a Plataforma “BLACK NOVEMBER | HORA A HORA” poderão utilizar Cookies para tornar a experiência do Usuário mais eficiente, podendo armazenar cookies no seu dispositivo se eles forem estritamente necessários para a operação. Para todos os outros tipos de cookies, será facultado ao “CREDENCIADO” habilitá-los ou não.
    8. O “CREDENCIADO” reconhece que a “CONFI NEOTRUST” poderá lhe solicitar a comprovação documental de todas as informações prestadas.
  1. Cláusula 3ª - DA REMUNERAÇÃO
    1. Para a consecução do objeto previsto na cláusula primeira acima, o “CREDENCIADO” efetuará o pagamento à “CONFI NEOTRUST” da importância prevista, conforme o modelo escolhido.
    2. O valor será pago mediante PIX (informado no ato da compra), conforme o plano escolhido pelo “CREDENCIADO”.
    3. O preço aqui tratado é expresso em real e em valor presente, constituindo a única forma de pagamento do patrocínio objeto deste TERMO.
    4. O atraso injustificado no pagamento acarretará a incidência, sobre os valores devidos e não pagos, de multa de mora de 2% (dois por cento), além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die.
    5. Na(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s) emitida(s) pela “CONFI NEOTRUST” deverá(ã)o constar os dados do “CREDENCIADO”.
  1. Cláusula 4ª - OBRIGAÇÕES DA “CONFI NEOTRUST”
    1. Além de todas as obrigações decorrentes de leis aplicáveis a este TERMO e das assumidas pela “CONFI NEOTRUST” nas suas demais cláusulas, ela se obriga especialmente a:
      1. Realizar a disponibilização à Plataforma “BLACK NOVEMBER | HORA A HORA” de excelente nível, utilizando-se dos recursos de qualidade e tecnologia adequados.
      2. Manter, durante o prazo contratado, à disposição do “CREDENCIADO”, todas as informações e dados relacionados à Plataforma “BLACK NOVEMBER | HORA A HORA”.
      3. Refazer ou corrigir, às suas expensas, as providências que tenham sido tomadas para a realização da Plataforma “BLACK NOVEMBER | HORA A HORA” com erro ou imperfeição técnica, respondendo, ainda, por eventuais falhas e/ou erros de projeto constatados no prazo de até 30 (trinta) dias após a disponibilização da Plataforma “BLACK NOVEMBER | HORA A HORA”.
      4. Ser a única e exclusiva responsável pela execução das atividades acordadas e zelar pela obtenção das licenças e direitos necessários à sua realização.
      5. Responder juridicamente por todos os compromissos assumidos com terceiros, tais como prestadores de serviços, equipe técnica, organizadores, locadores de bens, fornecedores e órgãos públicos referentes a disponibilização da Plataforma “BLACK NOVEMBER | HORA A HORA”.
  1. Cláusula 5ª - OBRIGAÇÕES DO “CREDENCIADO”
    1. O “CREDENCIADO” obriga-se a:
      1. Cumprir todas as Cláusulas do presente termo;
      2. Cadastrar-se na Plataforma “BLACK NOVEMBER | HORA A HORA”, informando corretamente os seus dados cadastrais e financeiros ou de sua empresa e mantê-los sempre atualizados;
      3. Não utilizar ou permitir que sejam utilizados quaisquer meios fraudulentos ou artificiais das informações tratadas em decorrência do objeto deste termo;
      4. Não divulgar as marcas, produtos e/ou serviços da Plataforma “BLACK NOVEMBER | HORA A HORA” sem autorização expressa da “CONFI NEOTRUST”;
      5. Não expor as informações/produtos/marcas constantes na Plataforma “BLACK NOVEMBER | HORA A HORA” a nenhum tipo de situação que lhes reduza valor ou cause danos; e
      6. Efetuar o pagamento dos valores conforme constante na Cláusula 3ª supra, dentro do prazo indicado.
  1. Cláusula 6ª - LICENÇA LIMITADA
    1. Todos os direitos intelectuais e industriais, sobre os Sites de propriedade da “CONFI NEOTRUST”, inclusive da Plataforma “BLACK NOVEMBER | HORA A HORA”, desenvolvimento, software, hardware, domínio, marcas, logomarcas, emblemas, logotipos, desenhos, estrutura, conteúdos, informação, aplicativos, sinais distintivos, entre outros, são de propriedade exclusiva da “CONFI NEOTRUST”, o mesmo se aplicando as marcas, porém, neste caso a propriedade é da MARCA da “CONFI NEOTRUST”, e, em nenhum caso se entenderá que o “CREDENCIADO” tem algum tipo de direito sobre os mesmos.
  1. Cláusula 7ª - PRAZO E EXTINÇÃO DO TERMO
    1. Este TERMO vigorará por prazo determinado, iniciando-se a partir da data de seu aceite, até a conclusão do objeto previsto na Cláusula 1ª.
    2. O presente TERMO poderá ser rescindido em caso da não disponibilização da Plataforma “BLACK NOVEMBER | HORA A HORA” na data estipulada, sendo que, caso o “CREDENCIADO” já tenha efetuado o pagamento relativo ao acesso, a “CONFI NEOTRUST” deverá devolver os referidos valores. Além de tais possibilidades, haverá rescisão caso o “CREDENCIADO” não efetue o pagamento do preço ajustado.
    3. Iniciado a disponibilização da Plataforma “BLACK NOVEMBER | HORA A HORA”, o presente TERMO poderá ser resilido pelo “CREDENCIADO”, independentemente de qualquer aviso ou notificação, e sem qualquer ônus, sem que haja a devolução do valor pago.
  1. Cláusula 8ª - DECLARAÇÕES DAS PARTES
    1. As PARTES declaram expressamente e garantem que:
      1. São sociedades legalmente constituídas e existentes de acordo com a lei brasileira, estão devidamente credenciadas para exercer o ramo de sua atividade e estão em situação regular, possuindo, em seu nome, todas as licenças, aprovações, certificados, permissões e autorizações estaduais, federais e municipais, materialmente exigidos por lei para atender ao acordado entre as PARTES no TERMO;
      2. Estão absolutamente em dia com todas as suas obrigações, notadamente com aquelas de natureza fiscal, previdenciária e trabalhista, bem como, têm capacidade técnica, operacional, logística, comercial e financeira já instaladas e todas ora suficientes para suportar a finalidade e os efeitos do presente TERMO;
      3. Inexiste qualquer restrição administrativa, contratual ou judicial, que se aplique diretamente ao exercício do TERMO pela “CONFI NEOTRUST”;
      4. A “CONFI NEOTRUST” informará ao “CREDENCIADO”, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, acerca de qualquer fato, ato, omissão ou evento que possa de forma material e adversa, direta ou indiretamente, afetar o TERMO.
  1. Cláusula 9ª - DISPOSIÇÕES GERAIS
    1. O fato de qualquer PARTE, a qualquer tempo, não fazer valer as disposições e condições estipuladas neste TERMO ou não exercer qualquer direito nele previsto não constituirá renúncia do mesmo nem deverá afetar o direito da referida PARTE de exercer o referido direito ou medida no futuro.
    2. O presente TERMO constitui o acordo integral das PARTES e anula e substitui quaisquer acordos e documentos anteriores entre as PARTES, verbais ou escritos, em relação à mesma matéria e objetos tratados no presente.
    3. Se qualquer disposição contida neste TERMO for considerada inválida, ilegal ou inexequível de qualquer forma, a validade, legalidade ou exequibilidade das outras disposições contidas neste TERMO, não serão afetadas ou prejudicadas de qualquer maneira em virtude do referido fato. As PARTES deverão negociar de boa-fé a substituição das disposições inválidas, ilegais ou inexequíveis por disposições válidas, cujo efeito econômico se aproxime o máximo possível do efeito econômico das disposições inválidas, ilegais ou inexequíveis.
    4. Dá-se ao presente TERMO o caráter de não exclusividade.
    5. O presente TERMO obriga as PARTES e sucessores, a cumprirem e a fazerem cumprir, a qualquer tempo, as cláusulas ora pactuadas.
    6. Quaisquer atrasos no cumprimento dos prazos estabelecidos ou infrações das disposições deste TERMO, por quaisquer das PARTES, serão considerados como excludentes da responsabilidade e multas contratuais, se resultarem de força maior e/ou caso fortuito, conforme previsto no Artigo 393 do Código Civil Brasileiro, sendo que a PARTE impossibilitada de cumprir a sua obrigação deverá dar conhecimento à outra, por escrito e imediatamente, da ocorrência de sua impossibilidade e respectivas consequências.
    7. Durante o curso da vigência deste TERMO e relativamente ao seu cumprimento, todas as manifestações deverão ser expressas, por escrito, não importando o silêncio das PARTES em concordância com qualquer termo e/ou condição que se lhe queira aplicável.
    8. Todas as comunicações previstas neste TERMO, em qualquer hipótese, deverão ser feitas obrigatoriamente por escrito, nos endereços eletrônicos informados no preâmbulo deste TERMO.
    9. Nenhuma das PARTES poderá alegar desconhecimento ou não recebimento de qualquer comunicação que tenha sido dirigida e endereçada na forma prevista acima, sendo certo que nenhuma delas poderá alegar desconhecimento se, tendo mudado de endereço eletrônico e/ou ignorado seu recebimento, não notificou a outra de tal circunstância e do novo e-mail.
    10. Os direitos decorrentes deste TERMO não poderão ser cedidos ou transferidos a terceiros, sem o expresso consentimento da outra PARTE, sendo que qualquer venda ou cessão efetuada à revelia deste dispositivo será considerada nula ou inoperante de pleno direito.
    11. Tendo em vista a natureza e o objeto deste TERMO a “CONFI NEOTRUST” se obriga, por si, seus empregados e/ou prepostos, a manter absoluto sigilo sobre os dados, especificações técnicas ou comerciais e demais informações de caráter confidencial às quais venha a ter acesso ou conhecimento em virtude deste TERMO, não as divulgando de qualquer forma ou sob qualquer pretexto. O caráter de confidencialidade se estende no tempo e no espaço e deverá ser respeitado pela “CONFI NEOTRUST”, bem como por seus empregados e prepostos, não só durante a vigência do TERMO, mas, também, após a eventual extinção da relação contratual, sob pena de responder por perdas e danos e demais cominações previstas por descumprimento de cláusula contratual.
    12. O “CREDENCIADO” declara que tem conhecimento dos termos e condições negociados, que entendeu seu conteúdo e adere aos seus intentos e se compromete a respeitar cada termo e regulamento especificado.
  1. Cláusula 10ª - LGPD
    1. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas à execução deste TERMO, as PARTES observarão o regime legal de proteção de dados pessoais, empenhando-se em proceder ao tratamento de dados pessoais que venha se mostrar necessário no estrito e rigoroso cumprimento à legislação pertinente, em especial a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.
    2. Em caso de transferência de dados pessoais, as PARTES deverão, previamente e como condição para a respectiva transferência, assegurar que possuem uma base legal adequada, e que essa transferência não viola qualquer direito de privacidade dos titulares de dados pessoais, incluindo os princípios de tratamento de dados.
    3. As PARTES declaram que empregam todos os esforços de mercado para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados, entre eles as diretrizes sobre padrões de segurança, tais como: (a) emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra acesso não autorizado aos sistemas, os quais são considerados como ambiente controlado e de segurança; (b) acesso possibilitado aos locais onde são armazenadas as informações apenas às pessoas previamente autorizadas, comprometidas a manter tais informações em sigilo absoluto, o qual, se inobservado, acarretará responsabilidade civil e as consequências de uma medida judicial nos moldes da legislação brasileira; (c) utilização de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento dos registros.
    4. Cada PARTE será a única responsável, independentemente da necessidade de comprovação de culpa, por eventual tratamento indevido, não autorizado e do vazamento ou perda de Dados Pessoais armazenados.
    5. As obrigações e responsabilidades assumidas pelas PARTES em relação à proteção de dados permanecerão em vigor mesmo após o término deste TERMO, seja por qual motivo for.
  1. Cláusula 11ª - DO FORO DE ELEIÇÃO E DO NEGÓCIO PROCESSUAL
    1. As PARTES elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas desse contrato, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.